Projeto de Lei n° 385, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
24/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
03/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 23:08

Identificação:
PL 385/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 58
A matéria vai à CDH, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 430-437 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação, em 23/02/2022.
Data de Leitura:
23/02/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Weverton
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIFAMAÇÃO, VITIMA, PESSOA FISICA, MORTO, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, GRUPO, RACISMO, ADMISSIBILIDADE, EXCEÇÃO, VERDADE, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RACISMO, MOTIVO, RAÇA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, ORIGEM, CLASSE SOCIAL, SITUAÇÃO, MIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO, REFUGIADO, IDENTIDADE, GENERO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, AUMENTO, PENA, INCITAMENTO, INDUÇÃO, AUSENCIA, TOLERANCIA, VIOLENCIA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MIDIA SOCIAL, INTERNET
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
02/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
24/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 24/04/2023
último dia: 28/04/2023
20/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CDH.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 430-437 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2023 16:44