Projeto de Lei n° 386, de 2022

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Serviços
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
20/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
24/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-04 às 04:50
Identificação:
PL 386/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2022. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
A matéria vai à CAE, CCJ, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 438-441 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação, em 23/02/2022.
Data de Leitura:
23/02/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CERTIFICADO, RECOMENDAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURADO, SEGURO PRIVADO
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/04/2023
Último dia: 28/04/2023
20/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CAE.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, CCJ, posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2022.
Publicado no DSF Páginas 438-441 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 14:02