Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2022
Autoria: Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores, e dá outras providências.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá uma ampliação de suas responsabilidades, incluindo a busca pelo pleno emprego como objetivo fundamental.
- Para o governo, a medida pode exigir a formulação de políticas econômicas que equilibrem a estabilidade de preços com a criação de empregos.
- Para o mercado financeiro, a proposta pode trazer mudanças na forma como o Banco Central conduz suas políticas monetárias, possivelmente afetando taxas de juros e investimentos.
- Para a população, especialmente os trabalhadores, a inclusão do pleno emprego como objetivo pode resultar em mais oportunidades de trabalho e maior estabilidade econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 11/2022
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/02/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 58 | Às CCJ e CAE. |
| 26/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 22 | Encaminhado à publicação, em 25/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 25/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), BUSCA, EMPREGO, COMBATE, DESEMPREGO, FOMENTO, CRESCIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 22
- Avulso inicial da matéria
