Projeto de Lei n° 435, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
24/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
03/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-14 às 02:42
Identificação:
PL 435/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2022. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
A matéria vai à CDH, posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/03/2022 Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 03/03/2022.
Data de Leitura:
03/03/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, VITIMA, REGISTRO, OCORRENCIA, POLICIA, INFRAÇÃO PENAL, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO, IDENTIDADE, GENERO, LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT)
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
24/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 24/04/2023
último dia: 28/04/2023
20/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CDH.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2023 16:47