Projeto de Lei n° 459, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de extinguir a necessidade de revalidação periódica da autorização para o desconto no valor dos benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/11/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 29/11/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 459/2022
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de extinguir a necessidade de revalidação periódica da autorização para o desconto no valor dos benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL para Suprimir a autorização para desconto no benefício previdenciário
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL para Suprimir a autorização para desconto no benefício previdenciário
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 636 - DSF nº 208 | A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos no art. 334, II, do Regimento Interno, conforme a conclusão do Parecer nº 63, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais. A matéria vai ao arquivo. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 203 | Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 112 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 308-311 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação, em 08/03/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/2022
- Despacho:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2022 - 03/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, REVALIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, VALOR, BENEFICIO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, APOSENTADO
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 29/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/11/2023 às 14h28
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos no art. 334, II, do Regimento Interno, conforme a conclusão do Parecer nº 63, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 636 - DSF nº 208
- 22/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 203
- P.S 63/2023 - CAS
- 17/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2023.
- 26/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/07/2022.
Último dia: 03/08/2022.
- 13/07/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CAS.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 112
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 308-311 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2024 16:02