Projeto de Lei n° 520, de 2022

Iniciativa
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último local:
20/04/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
06/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-22 às 13:55

Identificação:
PL 520/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 177/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o PL nº 520/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 177/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 58
A matéria vai à CRA, CMA, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/03/2022 Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Data de Leitura:
09/03/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 31/05/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, INVASÃO, TERRAS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, GRILAGEM, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO, TITULO, POSSE, PROPRIEDADE
06/06/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
31/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jader Barbalho, para redistribuição.
09/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
02/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2023.
Último dia: 28/04/2023.
20/04/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CRA.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, CMA, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 58
28/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 177, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o Projeto.
Votação, em turno único.
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 177/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o Projeto.
RQS 177/2022
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 177/2022, do Senador Jaques Wagner, que requer a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 520/2022.
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2023 14:14