Projeto de Lei n° 546, de 2022

Iniciativa
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Dra. Eudócia
Último local:
05/05/2022 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
22/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-07-07 às 03:39

Identificação:
PL 546/2022
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 64
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/03/2022 Publicado no DSF Páginas 21-24 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação, em 11/03/2022.
Data de Leitura:
11/03/2022
Despacho:
04/05/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Dra. Eudócia
Prazos:
06/05/2022 - 12/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REQUISITOS, INFORMAÇÕES, ROTULO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, NOME, PRODUTO, IDENTIFICAÇÃO, COMPOSTO QUIMICO, DATA, VALIDADE, REDAÇÃO, IMPRESSÃO
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
13/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2022.
Último dia: 12/05/2022.
04/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a CAS.
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 64
11/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 21-24 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2022 15:17