O projeto propõe estabelecer normas gerais de finanças públicas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além da criação e funcionamento de fundos da Administração Pública. A proposta também altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para fortalecer a gestão fiscal responsável.

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá a necessidade de adaptar seus processos de planejamento e execução orçamentária às novas normas, o que pode melhorar a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
- Para os órgãos de controle, como Tribunais de Contas, a proposta pode facilitar a fiscalização e o monitoramento das finanças públicas, promovendo maior responsabilidade fiscal.
- Para a sociedade, a implementação das novas normas pode resultar em uma melhor qualidade do gasto público, com maior foco em resultados e eficiência, beneficiando a população com serviços públicos mais eficazes.
- Para os gestores públicos, haverá um aumento na responsabilidade e na necessidade de capacitação para cumprir as novas exigências de planejamento, execução e controle orçamentário.