Projeto de Lei n° 5284, de 2020

Ver também: VET 29/2022

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5284/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.365 de 02/06/2022
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.365 de 02/06/2022
Último local:
29/06/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/06/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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21 17
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-07-03 às 05:14

Identificação:
PL 5284/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/02/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 5284
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 5284
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo_PL 5284/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 153/2022 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 153, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 319/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN ao PL 5284/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 329/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 330/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 5284/2020
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 5284/2020
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda de plenário ao PL 5284, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao PL 5284, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5284-2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Suprime dispositivos relativos à medida cautelar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Suprime dispositivo relativo aos fundos constitucionais
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Modifica dispositivo sobre sustentação oral
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Suprime dispositivo relativo à reserva de honorários no bloqueio de bens
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Dispensa exame de ordem para carreiras jurídicas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5284/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5284/2020 - Requisição
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
EM | Emenda de Plenário ao PL 5284/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5284/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5284/2020 3 R11
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5284/2020 1 R11
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
EM | Emenda ao PL 5284/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Sindicato dos Advogados e Advogadas
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato dos Advogados e Advogadas, encaminhando manifesto assinado por várias outras entidades sindicais, para requerer maior debate parlamentar e público no trâmite deliberativo do PL 5284/20, em razão dos seus reflexos negativos nos direitos trabalhistas da advocacia assalariada, especialmente pelas propostas de alteração dos artigos 17-A e 20 do Estatuto da OAB.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBar
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr, acerca do PL 2584/2020, manifestando-se pela exclusão dos dispositivos previstos no inciso XX do Art. 54 e inciso XVII do Art. 58, que atribuem à OAB competência privativa para arbitragem entre advogados sócios e associados e os escritórios de advocacia, pelas razões que expõe.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 7-PLEN ao PL 5.284, de 20202, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o segu... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o segu... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 107/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 391/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 392/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5284/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do Projeto com correção de erro material constatado naquela Casa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 155/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5284, de 2020, e solicita republicação da Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 599/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal comunicando inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei n° 5284, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 37-46 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 102-151 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 64
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
18/03/2022 Publicado no DSF Páginas 8-28 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 5284/2020 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 31/03/2022 Rejeitada - SF-CCJ - 04/05/2022
EMENDA 2 - PL 5284/2020 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 31/03/2022 Rejeitada - SF-CCJ - 04/05/2022
EMENDA 3 / CCJ - PL 5284/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 04/05/2022 Aprovada - SF-CCJ - 04/05/2022
EMENDA 4 / CCJ - PL 5284/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 04/05/2022 Aprovada - SF-CCJ - 04/05/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 04/05/2022
EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 04/05/2022
EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 05/05/2022
EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 05/05/2022
EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 05/05/2022
EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 05/05/2022
EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 05/05/2022
EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) PLEN 09/05/2022
EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 09/05/2022
EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 09/05/2022
EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020 Senador Roberto Rocha (PTB/MA) PLEN 09/05/2022
EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 09/05/2022
EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 09/05/2022
EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 09/05/2022
EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020 Senador Roberto Rocha (PTB/MA) PLEN 09/05/2022

Total de emendas apresentadas: 19

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2022
Despachos:
17/03/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Weverton (encerrado em 11/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/05/2022 - 09/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.)
13/05/2022 - 02/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOGADO, DIREITOS, PENA, VIOLAÇÃO, INSCRIÇÃO, ESTAGIARIO, SOCIEDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO, JORNADA DE TRABALHO, HONORARIOS, INCOMPATIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, PROCESSO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO, EXCEÇÃO
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/05/2022 - Continuação da votação, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 7, destacada. Sim: 15; Não: 33; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 49. Rejeitada a Emenda nº 11, destacada. Sim: 12; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 48. A matéria vai à sanção. )
Em 10/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 3, 4 e 5, de redação, ressalvados os destaques. Adiada a apreciação dos destaques.)
29/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a constatação de inexatidão material nos autógrafos do presente Projeto, enviados ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados, e solicitando a republicação do texto sancionado da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções
MPSF 155/2022
OFSF 599/2022
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13.
Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes.
Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República.
Ofício
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto e encaminhando novos autógrafos.
03/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14365 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 275 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2022.
À COARQ.
13/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 392, de 13/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFSF 392/2022
MPSF 107/2022
OFSF 391/2022
Autógrafo - PL 5284/2020
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 37-46 - DSF nº 69
Listagem ou relatório descritivo
P.S 154/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.05.2022.
Continuação da votação, em turno único.
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 102-151 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 68
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h16.
Foram apresentados 3 (três) destaques.
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16.
Relatório Legislativo
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020.
RQS 330/2022
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020.
RQS 329/2022
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 09/05/2022. Motivação: Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021..
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19.
Avulso de emendas
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário.
EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020
08/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
O prazo para apresentação de emendas é até às 15 horas do dia 9 de maio do corrente, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020
05/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020.
RQS 319/2022
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 64
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020
04/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64
P.S 10/2022 - CCJ
03/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
02/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise.
EMENDA 1 - PL 5284/2020
EMENDA 2 - PL 5284/2020
18/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
17/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 8-28 - DSF nº 33
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/06/2022 19:40