Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13.
Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes.
Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.

Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.