Projeto de Lei n° 5284, de 2020
Ver também: VET 29/2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5284/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022
- Último local:
- 12/09/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/06/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5284/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5284
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2022 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5284
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo_PL 5284/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 153/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 153, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 154/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 154/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o segu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda de plenário ao PL 5284, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PL 5284, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5284-2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos relativos à medida cautelar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivo relativo aos fundos constitucionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica dispositivo sobre sustentação oral
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivo relativo à reserva de honorários no bloqueio de bens
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispensa exame de ordem para carreiras jurídicas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5284/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5284/2020 - Requisição
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda de Plenário ao PL 5284/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5284/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5284/2020 3 R11
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5284/2020 1 R11
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda ao PL 5284/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 319/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN ao PL 5284/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 329/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 330/2022
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Sindicato dos Advogados e Advogadas
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato dos Advogados e Advogadas, encaminhando manifesto assinado por várias outras entidades sindicais, para requerer maior debate parlamentar e público no trâmite deliberativo do PL 5284/20, em razão dos seus reflexos negativos nos direitos trabalhistas da advocacia assalariada, especialmente pelas propostas de alteração dos artigos 17-A e 20 do Estatuto da OAB.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBar
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr, acerca do PL 2584/2020, manifestando-se pela exclusão dos dispositivos previstos no inciso XX do Art. 54 e inciso XVII do Art. 58, que atribuem à OAB competência privativa para arbitragem entre advogados sócios e associados e os escritórios de advocacia, pelas razões que expõe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 169/2022 encaminha Moção nº 296 em apoio ao Projeto de Lei nº 5284/2020, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel, que altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimento ao exercício da advocacia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 7-PLEN ao PL 5.284, de 20202, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o segu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o segu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 107/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 391/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 392/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5284/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do Projeto com correção de erro material constatado naquela Casa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 155/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5284, de 2020, e solicita republicação da Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 599/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal comunicando inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei n° 5284, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, transformado na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 301/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 365, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 136-160 - DSF nº 102 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13. Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes. Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 37-46 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022) Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49. Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48. Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 102-151 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos: - nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020. - nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN. Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos: - nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020. - nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 64 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64 | Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa. |
| 18/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 8-28 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação, em 17/03/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5284/2020 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCJ | 31/03/2022 | Rejeitada - SF-CCJ - 04/05/2022 | |
| EMENDA 2 - PL 5284/2020 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCJ | 31/03/2022 | Rejeitada - SF-CCJ - 04/05/2022 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 5284/2020 | Senador Weverton Rocha (PDT/MA) | CCJ | 04/05/2022 | Aprovada - SF-CCJ - 04/05/2022 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 5284/2020 | Senador Weverton Rocha (PDT/MA) | CCJ | 04/05/2022 | Aprovada - SF-CCJ - 04/05/2022 | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | PLEN | 04/05/2022 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | PLEN | 04/05/2022 | ||
| EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | PLEN | 05/05/2022 | ||
| EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 05/05/2022 | ||
| EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 05/05/2022 | ||
| EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 05/05/2022 | ||
| EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 05/05/2022 | ||
| EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Roberto Rocha (PTB/MA) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Romário (PL/RJ) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Romário (PL/RJ) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Romário (PL/RJ) | PLEN | 09/05/2022 | ||
| EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020 | Senador Roberto Rocha (PTB/MA) | PLEN | 09/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 19
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2022
- Despachos:
- 17/03/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton Rocha (encerrado em 04/05/2022 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton Rocha (encerrado em 11/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/05/2022 - 09/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.) - 13/05/2022 - 02/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, ADVOGADO, DIREITOS, PENA, VIOLAÇÃO, INSCRIÇÃO, ESTAGIARIO, SOCIEDADE, RELAÇÃO DE EMPREGO, JORNADA DE TRABALHO, HONORARIOS, INCOMPATIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, PROCESSO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO, EXCEÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/05/2022 - Continuação da votação, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 7, destacada. Sim: 15; Não: 33; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 49. Rejeitada a Emenda nº 11, destacada. Sim: 12; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 48. A matéria vai à sanção. )
- Em 10/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 3, 4 e 5, de redação, ressalvados os destaques. Adiada a apreciação dos destaques.)
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 365, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei do n° 5.284, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
À COARQ. - OFCN 301/2022
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 112
- Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 112
- 29/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a constatação de inexatidão material nos autógrafos do presente Projeto, enviados ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados, e solicitando a republicação do texto sancionado da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções
- MPSF 155/2022
- OFSF 599/2022
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13.
Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes.
Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República. - Publicado no DSF Páginas 136-160 - DSF nº 102
- Ofício
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto e encaminhando novos autógrafos.
- 03/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14365 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 275 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2022.
À COARQ.
- 13/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 392, de 13/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - OFSF 392/2022
- MPSF 107/2022
- OFSF 391/2022
- Autógrafo - PL 5284/2020
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 37-46 - DSF nº 69
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 154/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.05.2022.
Continuação da votação, em turno único.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022. - Publicado no DSF Páginas 102-151 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 68
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h16.
Foram apresentados 3 (três) destaques.
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020.
- RQS 330/2022
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020.
- RQS 329/2022
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 09/05/2022. Motivação: Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021..
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19. - Avulso de emendas
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário.
- EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020
- 08/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
O prazo para apresentação de emendas é até às 15 horas do dia 9 de maio do corrente, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020.
- RQS 319/2022
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 64
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Publicado no DSF Páginas 230-260 - DSF nº 64
- P.S 10/2022 - CCJ
- 03/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise. - EMENDA 1 - PL 5284/2020
- EMENDA 2 - PL 5284/2020
- 18/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 17/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 8-28 - DSF nº 33
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2022 08:43
