Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 2753/2021 , VET 22/2022

Iniciativa
Senador José Serra (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2753/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.400 de 08/07/2022
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.400 de 08/07/2022
Último local:
01/08/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/05/2022 - VETADA

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 06:17

Identificação:
PL 2753/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório - PL 2753-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 95/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 95/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câma... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2753/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 69/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 214/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 215/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, transformado na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 298/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 2.753, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 298, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 112
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 112
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2022 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2022 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2022 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/2022
Despacho:
21/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/04/2022 - 05/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 05/05/2022 10:19)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, REPASSE, VALOR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 298, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.753, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
À COARQ.
OFCN 298/2022
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 112
Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 112
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 214, de 04/05/22, publicada no DOU de 05/05/22, pág 11, coluna 1 e 2).
À COARQ
13/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 215, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 214/2022
MPSF 69/2022
OFSF 215/2022
Autógrafo - PL 2753/2021
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 37
P.S 95/2022 - PLEN
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
23/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
22/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
Relatório Legislativo
20/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
Designado Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
18/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/08/2022 09:35