Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2753/2021 , VET 22/2022
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2753/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.400 de 08/07/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.400 de 08/07/2022
- Último local:
- 01/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/05/2022 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2753/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 2753-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 95/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2753/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 69/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 214/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 215/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2753, de 2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, transformado na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 298/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 2.753, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 37 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação, em 18/03/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/2022
- Despacho:
- 21/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/04/2022 - 05/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 05/05/2022 10:19) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, REPASSE, VALOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| VET 22/2022 |
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 298, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.753, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
À COARQ. - OFCN 298/2022
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2.021, promulgado e convertido na Lei nº 14.400, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 112
- Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 112
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 214, de 04/05/22, publicada no DOU de 05/05/22, pág 11, coluna 1 e 2).
À COARQ
- 13/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 214, de 13/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 69/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 215, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 214/2022
- MPSF 69/2022
- OFSF 215/2022
- Autógrafo - PL 2753/2021
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 95/2022-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 37
- Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 37
- P.S 95/2022 - PLEN
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
Designado Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
- 18/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/08/2022 09:35
