Projeto de Lei n° 651, de 2022
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Oriovisto Guimarães
- Último local:
- 21/09/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 25/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 651/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/03/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCT e depois à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação, em 21/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 21/03/2022
- Despachos:
- 27/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Oriovisto Guimarães
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 29/04/2022 - 05/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, EXTORSÃO, EXIGENCIA, VALORES, TITULAR, HIPOTESE, INVASÃO, APROPRIAÇÃO, SEQUESTRO, CONTA DIGITAL, ESTELIONATO, UTILIZAÇÃO, MIDIA SOCIAL, FRAUDE, PREJUIZO, TERCEIROS, DEFINIÇÃO, AÇÃO PENAL, REQUISITOS, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, EXCEÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLAÇÃO, DADOS, PODER PUBLICO
- 25/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 21/09/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
- 20/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato em virtude da criação de nova comissão.
- 27/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/05/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a CSP.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCT e depois à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 18:24
