Projeto de Lei n° 651, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2022 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
06/05/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 01:22

Identificação:
PL 651/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCT e depois à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/03/2022 Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
Data de Leitura:
21/03/2022
Despacho:
27/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
29/04/2022 - 05/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, EXTORSÃO, EXIGENCIA, VALORES, TITULAR, HIPOTESE, INVASÃO, APROPRIAÇÃO, SEQUESTRO, CONTA DIGITAL, ESTELIONATO, UTILIZAÇÃO, MIDIA SOCIAL, FRAUDE, PREJUIZO, TERCEIROS, DEFINIÇÃO, AÇÃO PENAL, REQUISITOS, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, EXCEÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLAÇÃO, DADOS, PODER PUBLICO
06/05/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a CSP.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCT e depois à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 20:55