Projeto de Lei n° 651, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Portinho
Último local:
21/09/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
15/12/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 651/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa.
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCT e depois à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/03/2022 Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
Data de Leitura:
21/03/2022
Despachos:
27/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 12/12/2023 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Portinho
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 20/09/2023 - Criação de nova comissão)
Prazos:
29/04/2022 - 05/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, EXTORSÃO, EXIGENCIA, VALORES, TITULAR, HIPOTESE, INVASÃO, APROPRIAÇÃO, SEQUESTRO, CONTA DIGITAL, ESTELIONATO, UTILIZAÇÃO, MIDIA SOCIAL, FRAUDE, PREJUIZO, TERCEIROS, DEFINIÇÃO, AÇÃO PENAL, REQUISITOS, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, EXCEÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLAÇÃO, DADOS, PODER PUBLICO
15/12/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
12/12/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
25/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/09/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD, CCDD e CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 163
20/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato em virtude da criação de nova comissão.
27/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a CSP.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCT e depois à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 59
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:54