Projeto de Lei n° 729, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
23/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 729/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 729, de 2022
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Reformulado - mudanças de redação - PL 729-2022-Prioridade Vagas Creche - Cadastro Único
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 67/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Reformulado - mudanças de redação - PL 729-2022-Prioridade Vagas Creche - Cadastro Único
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 55ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2023 Publicado no DSF Páginas 65-78 - DSF nº 143
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n° 1, 2, 3, 4 e 5-CDH.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CDH, à CAE e à CAS, e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/03/2022 Publicado no DSF Páginas 39-52 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação, em 28/03/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 729/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 21/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 16/08/2023
EMENDA 2 / CDH - PL 729/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 21/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 16/08/2023
EMENDA 3 / CDH - PL 729/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 21/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 16/08/2023
EMENDA 4 / CDH - PL 729/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 21/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 16/08/2023
EMENDA 5 / CDH - PL 729/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 21/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 16/08/2023

Data de Leitura:
28/03/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 21/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PRIORIDADE, OFERTA, VAGA, CRECHE, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), CRIAÇÃO, SITE, BANCO DE DADOS, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA PUBLICA, EDUCAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, PARTICIPAÇÃO, FAMILIA, APOIO, APRENDIZAGEM, CRIANÇA, ACOMPANHAMENTO, PROGRESSO, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, COMPONENTE, EDUCAÇÃO INFANTIL, REQUISITOS, INGRESSO, FORMAÇÃO, CORPO DOCENTE, CRITERIOS, APROVAÇÃO, GRADUAÇÃO, AVALIAÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM)
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
21/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n° 1, 2, 3, 4 e 5-CDH.
Publicado no DSF Páginas 65-78 - DSF nº 143
16/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
11/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto com cinco Emendas que apresenta.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
26/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 27/04/2023
último dia: 04/05/2023
25/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CDH, à CAE e à CAS, e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 39-52 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2023 10:14