Projeto de Lei n° 729, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Educação > Educação Básica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 23/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 729/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 729, de 2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Reformulado - mudanças de redação - PL 729-2022-Prioridade Vagas Creche - Cadastro Único
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Reformulado - mudanças de redação - PL 729-2022-Prioridade Vagas Creche - Cadastro Único
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 55ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-78 - DSF nº 143 | Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n° 1, 2, 3, 4 e 5-CDH. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CDH, à CAE e à CAS, e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 39-52 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação, em 28/03/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 729/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CDH | 21/08/2023 | Aprovada - SF-CDH - 21/08/2023 | |
| EMENDA 2 / CDH - PL 729/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CDH | 21/08/2023 | Aprovada - SF-CDH - 21/08/2023 | |
| EMENDA 3 / CDH - PL 729/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CDH | 21/08/2023 | Aprovada - SF-CDH - 21/08/2023 | |
| EMENDA 4 / CDH - PL 729/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CDH | 21/08/2023 | Aprovada - SF-CDH - 21/08/2023 | |
| EMENDA 5 / CDH - PL 729/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CDH | 21/08/2023 | Aprovada - SF-CDH - 21/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 5
- Data de Leitura:
- 28/03/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 21/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PRIORIDADE, OFERTA, VAGA, CRECHE, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), CRIAÇÃO, SITE, BANCO DE DADOS, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA PUBLICA, EDUCAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, PARTICIPAÇÃO, FAMILIA, APOIO, APRENDIZAGEM, CRIANÇA, ACOMPANHAMENTO, PROGRESSO, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, COMPONENTE, EDUCAÇÃO INFANTIL, REQUISITOS, INGRESSO, FORMAÇÃO, CORPO DOCENTE, CRITERIOS, APROVAÇÃO, GRADUAÇÃO, AVALIAÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM)
- Observações:
- LEI DARCY RIBEIRO
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 21/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n° 1, 2, 3, 4 e 5-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 65-78 - DSF nº 143
- 16/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
- 11/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto com cinco Emendas que apresenta.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 26/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 27/04/2023
último dia: 04/05/2023
- 25/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CDH, à CAE e à CAS, e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 39-52 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2023 10:14
