Projeto de Lei n° 794, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Administração Pública > Agentes Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-28 às 17:16
Identificação:
PL 794/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/03/2022. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CTFC e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/04/2022 Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação, em 31/03/2022.
Data de Leitura:
31/03/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DIRIGENTE, CONSELHO DIRETOR, DIRETORIA, COLEGIADO, AGENCIA REGULADORA, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SETOR, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO
05/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
27/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o projeto na comissão.
Aguardando a apresentação de emendas no prazo de 27/04/2023 a 04/05/2023.
25/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CTFC.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CTFC e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/03/2022.
Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 11:02