Projeto de Lei n° 823, de 2022

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/07/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/07/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 05:59

Identificação:
PL 823/2022
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela prejudicialidade ao PL 823, de 2022 - que altera a Lei 7.827/89 - Destina recursos do FCO e FNO para coop. de crédito. Legislação já em vigor asssegura o repasse.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, voto do relator Senador Beto Faro, pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 823, de 2022, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 667/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do PL 823/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS nº 667, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 823, de 2022. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CDR e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/04/2022 Publicado no DSF Páginas 465-469 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Beto Faro (encerrado em 12/07/2023 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PERCENTAGEM, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 667, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 823, de 2022.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto ao Arquivo.
RQS 667/2023
12/07/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal (SLSF), atendendo a pedido.
12/07/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, voto do relator Senador Beto Faro, pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 823, de 2022, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
12/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 667, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo.
17/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
05/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
25/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDR.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CDR e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 465-469 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 12:15