Projeto de Lei n° 879, de 2022

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-22 às 21:33

Identificação:
PL 879/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
07/04/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2022 Publicado no DSF Páginas 902-907 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação, em 07/04/2022.
Data de Leitura:
07/04/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, INVASÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, OBTENÇÃO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, COMUNICAÇÕES, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SEQUESTRO, DADOS, INFORMATICA, OBJETIVO, DANOS, SISTEMA, INTIMIDAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, RESGATE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, AUTORIDADE
07/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 902-907 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2022 10:38