Projeto de Lei n° 879, de 2022
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 879/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 902-907 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação, em 07/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 07/04/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, INVASÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, OBTENÇÃO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, COMUNICAÇÕES, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SEQUESTRO, DADOS, INFORMATICA, OBJETIVO, DANOS, SISTEMA, INTIMIDAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, RESGATE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, AUTORIDADE
- 07/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 902-907 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/04/2022 10:38