Projeto de Lei n° 879, de 2022
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 879/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 902-907 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação, em 07/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 07/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, INVASÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, OBTENÇÃO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, COMUNICAÇÕES, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SEQUESTRO, DADOS, INFORMATICA, OBJETIVO, DANOS, SISTEMA, INTIMIDAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, RESGATE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, AUTORIDADE
- 05/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria aguardando designação de relator.
- 25/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCT.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 902-907 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 15:33
