Projeto de Lei Complementar n° 56, de 2022
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
As possíveis consequências são diversas:
- Para os diretores do Banco Central: haverá novas limitações em suas carreiras. Eles terão que atender às exigências tanto antes de assumir o cargo quanto depois de deixá-lo, o que pode dificultar oportunidades de emprego no setor financeiro.
- Para o Banco Central: a mudança pode tornar suas decisões mais independentes, reduzindo o risco de influência de bancos e outras empresas sobre suas ações. Isso pode levar a uma atuação mais justa e neutra.
- Para os bancos e empresas do setor financeiro: contratar ex-diretores do Banco Central pode se tornar mais difícil, o que pode reduzir a troca de experiências e informações entre o setor público e privado.
- Para a população: proposta pode aumentar a confiança de que as decisões do Banco Central, como sobre taxas de juros e regras para o mercado financeiro, são tomadas de forma equilibrada e sem pressões externas, contribuindo para uma economia mais estável.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 27/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 56/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61 | A matéria vai à CTFC, depois à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 19/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação, em 18/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 18/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUMENTO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, IMPEDIMENTO, RELACIONAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, CARGO PUBLICO
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 27/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o projeto na comissão.
Aguardando a designação de relator.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, depois à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria