Projeto de Decreto Legislativo n° 92, de 2022

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
26/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 23:56

Identificação:
PDL 92/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Assembléia Legislativa do Estado do Pará
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 816/DL-2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que encaminha Manifestação de Apoio ao PL 92/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
20/04/2022 Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação, em 19/04/2022.
Data de Leitura:
19/04/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, CONSOLIDAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), REVOGAÇÃO, SEÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, SISTEMA, ATENÇÃO, SAUDE MENTAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), INCENTIVO, CUSTEIO, PROGRAMA, SUBSTITUIÇÃO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, INTERNAÇÃO COMPULSORIA, INCLUSÃO SOCIAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, DEPENDENCIA QUIMICA
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
26/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 15:16