Projeto de Decreto Legislativo n° 92, de 2022
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 92/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 596, de 22 de março 2022, do Ministério da Saúde que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/04/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembléia Legislativa do Estado do Pará
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 816/DL-2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que encaminha Manifestação de Apoio ao PL 92/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação, em 19/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 19/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, CONSOLIDAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), REVOGAÇÃO, SEÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, SISTEMA, ATENÇÃO, SAUDE MENTAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), INCENTIVO, CUSTEIO, PROGRAMA, SUBSTITUIÇÃO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, INTERNAÇÃO COMPULSORIA, INCLUSÃO SOCIAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, DEPENDENCIA QUIMICA
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 26/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 253-257 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 15:16