Projeto de Lei n° 981, de 2022

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/09/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
20/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-23 às 22:18

Identificação:
PL 981/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 981, de 2022, da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 85/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 981, de 2022, da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 163
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 981, de 2022, da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.
Uma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do disposto na Resolução nº 14, de 2023, à CCDD, em decisão terminativa.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 163
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CDH e posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/04/2022 Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 55
Encaminhado à publicação, em 20/04/2022.
Data de Leitura:
20/04/2022
Despachos:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
20/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SOFTWARE, INTERNET, DESTINAÇÃO, TELEFONE CELULAR, SERVIÇO MOVEL CELULAR, OBRIGATORIEDADE, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA, INFRATOR, FIXAÇÃO, SANÇÃO
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
20/09/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 981, de 2022, da Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.
Uma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do disposto na Resolução nº 14, de 2023, à CCDD, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 282 - DSF nº 163
20/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À SLSF a pedido.
20/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 163
P.S 85/2023 - CDH
19/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023.
11/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
08/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
26/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 27/04/2023
último dia: 04/05/2023
25/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CDH e posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 55
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2023 17:23