Projeto de Lei n° 985, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 15/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 985/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 20/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 985/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 985 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CDH e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 21/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 55 | Encaminhado à publicação, em 20/04/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 985/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 06/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 20/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
- Senadora Ana Paula Lobato
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, OBRIGATORIEDADE, PARIDADE, GENERO, HOMEM, MULHER, AMBITO, LISTA DE ESCOLHA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), INDICAÇÃO, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, OCUPAÇÃO, VAGA, TRIBUNAIS
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental perante a CDH. Matéria aguardando distribuição
- 26/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 27/04/2023
último dia: 04/05/2023
- 25/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CDH e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 985/2022
- 20/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/02/2024 17:32