Projeto de Lei Complementar n° 61, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto
Orçamento Público
Organização do Estado > Fiscalização e Controle
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
27/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 13:08

Identificação:
PLP 61/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
27/04/2022 Publicado no DSF Páginas 244-250 - DSF nº 58
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Data de Leitura:
26/04/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, GESTÃO, PODER PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ANEXO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ACOMPANHAMENTO, RESULTADO, PROGRAMA, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO
27/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o projeto na comissão.
Aguardando a designação de relator.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 244-250 - DSF nº 58
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 10:56