Projeto de Lei Complementar n° 61, de 2022
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto: Orçamento Público, Administração Pública, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Fiscalização e Controle
Ementa: Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
- Para os órgãos da administração pública, haverá a obrigação de realizar avaliações sistemáticas e integradas de suas políticas, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
- Para as entidades de pesquisa e ensino superior, pode haver novas oportunidades de cooperação técnica e participação em avaliações de programas governamentais.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma gestão pública mais eficiente e transparente, com melhor uso dos recursos públicos e maior divulgação dos resultados das políticas implementadas.
- Para o governo, haverá a necessidade de criar e manter um portal único para disponibilizar os relatórios de avaliação, garantindo o acesso público aos dados não sigilosos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 27/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 61/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61 | A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 244-250 - DSF nº 58 | Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. |
- Data de Leitura:
- 26/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, GESTÃO, PODER PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ANEXO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ACOMPANHAMENTO, RESULTADO, PROGRAMA, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO
- 27/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o projeto na comissão.
Aguardando a designação de relator.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 244-250 - DSF nº 58
- Avulso inicial da matéria