Projeto de Lei n° 1017, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 13:12

Identificação:
PL 1017/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CTFC e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27/04/2022 Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 58
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Data de Leitura:
26/04/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, POLITICA, CONCESSÃO, INCENTIVO, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA
05/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
27/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o projeto na comissão.
Aguardando a apresentação de emendas no prazo de 27/04/2023 a 04/05/2023.
25/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CTFC.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CTFC e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 58
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 11:12