Projeto de Lei n° 1077, de 2022

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 05:11

Identificação:
PL 1077/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CCJ em decisão terminativa nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/05/2022 Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação, em 02/05/2022.
Data de Leitura:
02/05/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, AMBITO, DEFENSORIA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, DIREITO DIFUSO, DIREITO COLETIVO
05/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
25/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCJ.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CCJ em decisão terminativa nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 11:13