Projeto de Lei n° 1086, de 2022
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho, Jurídico > Direito Civil, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 21/05/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/05/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1086/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6233, de 2023, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto PL 6233/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6233, de 2023, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório, PL 6233/2023, substitutivo, turno suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024) Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 6233/2023, com o qual tramitava em conjunto. Ao Arquivo. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 69 | Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 308-338 - DSF nº 68 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. . |
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 43 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto pelo prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição combinado com os arts. 260, §1º, e 375, do Regimento Interno, e serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 03/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 86-95 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação, em 02/05/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/05/2022
- Despachos:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 09/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Weverton (encerrado em 24/04/2024 - Redistribuição)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/04/2024 - 17/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/04/2024 - 21/05/2024: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 6233/2023, com o qual tramitava em conjunto, na Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEBITOS, TRABALHADOR, AUSENCIA, PAGAMENTO, EMPREGADOR, PRAZO, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ACORDO JUDICIAL, RELAÇÃO DE EMPREGO, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL, DEPOSITO, POUPANÇA. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), JUROS DE MORA, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL, DEPOSITO, POUPANÇA
- 21/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/05/2024 às 17h36
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 6233/2023, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 73
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 7, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único)
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Rogério Carvalho Relator de Plenário.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único)
- 19/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 69
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. . - Publicado no DSF Páginas 308-338 - DSF nº 68
- P.S 43/2024 - CAE
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin.
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 29/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Weverton, para redistribuição.
O PL 1086/2022 tinha como relator o senador Weverton. Em 9/4/2024, foi apensada ao PL 6233/2023, motivo pelo qual se dá a redistribuição da relatoria.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CAE.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 25/05/2024.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto pelo prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição combinado com os arts. 260, §1º, e 375, do Regimento Interno, e serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 43
- 12/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 05/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/4/2023
Último dia: 4/5/2023
- 25/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CAE.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 86-95 - DSF nº 62
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2024 17:51
