Projeto de Lei n° 1114, de 2022
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/08/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1114/2022
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/05/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 294-297 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação, em 04/05/2022. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 302-305 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação, em 04/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 04/05/2022
- Despacho:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/07/2022 - 03/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, UNIÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VIOLAÇÃO, DIREITOS, ADVOGADO, EXERCICIO, ADVOCACIA, PENALIDADE, SUSPENSÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CCJ.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 294-297 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 302-305 - DSF nº 59
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:16