Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, da CDH, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDH, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.

Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

O projeto vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.