Projeto de Lei n° 1185, de 2022

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1185/2022
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/11/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 08:20

Identificação:
PL 1185/2022
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 1185/2022 na forma de substitutivo
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 107/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
pela aprovação do PL 1185/2022 na forma de substitutivo
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 86ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1185/2022, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anex... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Oficio comunicando que o Substitutivo foi adotado Definitivamente em Turno Suplementar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um dé... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1237/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.185, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.237, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1185/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.237, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2023 Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 205
Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 198
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 198
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, da CDH, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDH, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 663-677 - DSF nº 194
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61
O projeto vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 285-292 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1185/2022 Senadora Leila Barros (PDT/DF) 08/11/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 08/11/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/11/2023 - 29/11/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada pela comissão.)
17/11/2023 - 23/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, ATENÇÃO, ORFÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEPENDENTE, HIPOTESE, MÃE, VITIMA, FEMINICIDIO, VIOLENCIA DOMESTICA, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, VALOR, SALARIO MINIMO, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), CUSTEIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO
29/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.237, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1237/2023
Autógrafo - PL 1185/2022
27/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 205
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 198
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 198
Ofício
14/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
14/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 86ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1185/2022, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 34/2023-CDH, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
10/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/11/2023.
09/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/11/2023. Perante a CDH.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, da CDH, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDH, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 195
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À SLSF.
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Publicado no DSF Páginas 663-677 - DSF nº 194
Ofício
P.S 107/2023 - CDH
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
17/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
08/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
26/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 27/04/2023
último dia: 04/05/2023
25/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 285-292 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2023 18:21