Projeto de Lei n° 1185, de 2022
- Iniciativa
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1185/2022
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/11/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/11/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1185/2022
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 1185/2022 na forma de substitutivo
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 107/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 1185/2022 na forma de substitutivo
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 86ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1185/2022, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Oficio comunicando que o Substitutivo foi adotado Definitivamente em Turno Suplementar.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um dé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1237/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.185, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.237, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1185/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.237, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 205 | Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 198 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 195 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, da CDH, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDH, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 663-677 - DSF nº 194 | Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61 | O projeto vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 285-292 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1185/2022 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CDH | 08/11/2023 | Aprovada - SF-CDH - 08/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/11/2023 - 29/11/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada pela comissão.) - 17/11/2023 - 23/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, ATENÇÃO, ORFÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEPENDENTE, HIPOTESE, MÃE, VITIMA, FEMINICIDIO, VIOLENCIA DOMESTICA, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, VALOR, SALARIO MINIMO, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), CUSTEIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO
- 29/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.237, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1237/2023
- Autógrafo - PL 1185/2022
- 27/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 205
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/11/2023 a 23/11/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 198
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 198
- Ofício
- 14/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 14/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 86ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1185/2022, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 34/2023-CDH, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 10/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/11/2023.
- 09/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/11/2023. Perante a CDH.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, da CDH, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDH, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 195
- 08/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 08/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 33/2023- CDH, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 663-677 - DSF nº 194
- Ofício
- P.S 107/2023 - CDH
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
- 17/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 26/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 27/04/2023
último dia: 04/05/2023
- 25/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 285-292 - DSF nº 69
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2023 18:21
