Projeto de Lei n° 1187, de 2022

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/04/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 1187/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 293-297 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
Data de Leitura:
11/05/2022
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INQUERITO POLICIAL, PRIORIDADE, INVESTIGAÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME DOLOSO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, AÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO, DANOS, ACORDO, HIPOTESE, CRIME CULPOSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ENQUADRAMENTO, INFRAÇÃO PENAL, REDUÇÃO, POTENCIA, OFENSA, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, HIPOTESE, AUSENCIA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CRIME CULPOSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXCEÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO
05/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CSP.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 293-297 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 11:16