Projeto de Lei n° 1280, de 2022

Iniciativa
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1280/2022
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/06/2022 a 28/06/2022
Último local:
13/06/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/06/2022 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 22:43

Identificação:
PL 1280/2022
Autor:
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
PARECER AO PL 1280 DE 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h24. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 197/2022 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 197, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 198/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 198, de 2022-CDIR - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PL 1280/2022, de autoria do Senador Fabio Garcia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PL 1280/2022, de autoria do Senador Fabio Garcia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 524/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1280, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1280/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 123-132 - DSF nº 84
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 84
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/05/2022 Publicado no DSF Páginas 311-316 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2022
Despacho:
25/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabio Garcia (encerrado em 26/05/2022 - Substiuído por outro relator)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 01/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/06/2022 - 28/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVOLUÇÃO, VALORES, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, USUARIO, AREA, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
10/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 382, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1280, de 2022.
Ao Arquivo.
07/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 524/2022
Autógrafo - PL 1280/2022
06/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 123-132 - DSF nº 84
Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 84
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h24.
Relatório Legislativo
30/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
Requerimento
29/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 02.06.2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 01.06.2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 311-316 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2022 15:18