Projeto de Lei n° 1286, de 2022
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1286/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação, em 18/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RESTRIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , AUDIENCIA , CUSTODIA , PRISÃO EM FLAGRANTE , ACUSADO , HIPOTESE , AUSENCIA , REINCIDENCIA , CRIME , BONS ANTECEDENTES .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15
