Projeto de Lei n° 1286, de 2022

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-08 às 20:45

Identificação:
PL 1286/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
Data de Leitura:
18/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RESTRIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , AUDIENCIA , CUSTODIA , PRISÃO EM FLAGRANTE , ACUSADO , HIPOTESE , AUSENCIA , REINCIDENCIA , CRIME , BONS ANTECEDENTES .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15