Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2022

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/12/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/12/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 12:50

Identificação:
PLP 77/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
PLP 77 de 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 34/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
PLP 77 de 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2022, da senadora Daniella Ribeiro, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto e da da Emenda nº 1-CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 73/2023 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2022, da senadora Daniella Ribeiro, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urg... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 51/2023 - CAE
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 77/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 24/2023 - CCDD
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 77/2022.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urg... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2023 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 220
Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/12/2023 Publicado no DSF Páginas 898-899 - DSF nº 213
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 24/2023-CCDD).
À SLSF.
07/12/2023 Publicado no DSF Páginas 793 - DSF nº 213
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2023 Publicado no DSF Páginas 785-792 - DSF nº 213
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 24/2023-CCDD).
À SLSF.
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
À CCDD.
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 317-324 - DSF nº 94
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À CCT.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 57
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT.
26/05/2022 Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação, em 25/05/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CCDD - PLP 77/2022 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CAE 13/06/2023 Aprovada - SF-CAE - 13/06/2023, Aprovada - SF-CCDD - 06/12/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
25/05/2022
Despachos:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 06/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/12/2023 - 14/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, ATIVIDADE, INICIATIVA, APROVAÇÃO, AMBITO, CONSELHO GESTOR, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
Observações:
LEI DO FUST
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 14 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 220
06/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa.
06/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 793 - DSF nº 213
06/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 24/2023-CCDD).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 785-792 - DSF nº 213
Publicado no DSF Páginas 898-899 - DSF nº 213
REQ 24/2023 - CCDD
P.S 73/2023 - CCDD
04/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 06/12/2023.
29/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame a pedido do relator.
27/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 29/11/2023.
22/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto e da da Emenda nº 1-CAE.
Relatório Legislativo
01/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
À CCDD.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
13/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 317-324 - DSF nº 94
P.S 34/2023 - CAE
REQ 51/2023 - CAE
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
19/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCT.
Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 57
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 79
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/02/2024 11:13