Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2022

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:30

Identificação:
PLP 77/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2022 Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação, em 25/05/2022.
Data de Leitura:
25/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, ATIVIDADE, INICIATIVA, APROVAÇÃO, AMBITO, CONSELHO GESTOR, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
Observações:
LEI DO FUST
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 169-173 - DSF nº 79
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2022 15:45