Projeto de Lei n° 1401, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1401/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 781/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 781, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação, em 30/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 30/05/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DECISÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, POSSIBILIDADE, RECURSO, VOTAÇÃO, PLENARIO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DECISÃO, PRESIDENTE, SENADO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, POSSIBILIDADE, RECURSO, VOTAÇÃO, PLENARIO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.
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- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 781, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.
- RQS 781/2023
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:17
