Projeto de Lei n° 1401, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 13:07

Identificação:
PL 1401/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 781/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 781, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2022 Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
Data de Leitura:
30/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DECISÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, POSSIBILIDADE, RECURSO, VOTAÇÃO, PLENARIO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DECISÃO, PRESIDENTE, SENADO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, POSSIBILIDADE, RECURSO, VOTAÇÃO, PLENARIO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO
Observações:
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 781, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.
RQS 781/2023
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 13:18