Projeto de Lei n° 1427, de 2022

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
08/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-23 às 10:49

Identificação:
PL 1427/2022
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 714/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/11/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 1427/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 62
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 714, de 2022.
08/11/2022 Publicado no DSF Páginas 43-45 - DSF nº 182
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria que seja ouvida a CMA.
01/06/2022 Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Data de Leitura:
31/05/2022
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, REQUISITOS, LICENÇA AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), HIPOTESE, ANALISE, RISCOS, EMPREENDIMENTO, POSSIBILIDADE, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, CAUÇÃO, SEGUROS, FIANÇA, GARANTIA, EVENTUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS, VIDA HUMANA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO PUBLICO
08/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/04/2023
Último dia: 05/05/2023
26/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CAE.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 714, de 2022.
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 62
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 714, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria que seja ouvida a CMA.
Publicado no DSF Páginas 43-45 - DSF nº 182
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.
RQS 714/2022
31/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 14:04