Projeto de Lei n° 1427, de 2022

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 20:20

Identificação:
PL 1427/2022
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2022 Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Data de Leitura:
31/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, REQUISITOS, LICENÇA AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), HIPOTESE, ANALISE, RISCOS, EMPREENDIMENTO, POSSIBILIDADE, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, CAUÇÃO, SEGUROS, FIANÇA, GARANTIA, EVENTUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS, VIDA HUMANA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO PUBLICO
31/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/06/2022 11:45