Projeto de Lei n° 1433, de 2022

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 10:46

Identificação:
PL 1433/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2022 Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Data de Leitura:
31/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRANSITO, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, FAMILIA, DEPENDENTE, VITIMA, HIPOTESE, CONDUTOR, CONSUMO, INFLUENCIA, ALCOOL, PSICOTROPICO, DROGA, ENTORPECENTE
31/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/06/2022 11:45