Projeto de Lei n° 1433, de 2022
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1433/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 31/05/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , RESPONSABILIDADE CIVIL , ACIDENTE DE TRANSITO , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PENSÃO ALIMENTICIA , FAMILIA , DEPENDENTE , VITIMA , HIPOTESE , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , PSICOTROPICO , DROGA , ENTORPECENTE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 294-299 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16
