Projeto de Lei n° 1445, de 2022

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Idosos
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aumentar a multa cobrada, do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, e para instituir pagamento de indenização por dano moral difuso.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-09 às 16:38

Identificação:
PL 1445/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aumentar a multa cobrada, do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, e para instituir pagamento de indenização por dano moral difuso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Data de Leitura:
01/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ESTATUTO DO IDOSO, AUMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, INFRAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, VAGA, PESSOA COM DEFICIENCIA, IDOSO, AUSENCIA, REGISTRO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DIREITO DIFUSO
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 393-401 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2022 17:45