Encaminhada à publicação a Mensagem nº 215, de 2024, que restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), promulgado e transformado na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República de lapso formal no art. 52 do Projeto de Lei nº 1459, de 2022 (Substitutivo da CD ao PLS 526, de 1999), que originou a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e, consequentemente, no texto da referida Lei, onde constam dois parágrafos únicos no mencionado art. 52, e solicitando a republicação dessa Lei, com a devida adequação da numeração dos mencionados parágrafos únicos como §§ 1º e 2º, sucessivamente. Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu o Ofício nº 151, de 4 de dezembro de 2023, do Senador Fabiano Contarato, na condição de relator, solicitando ajustes na redação final do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.
A referida proposição foi aprovada pelo Senado Federal na sessão do dia 28 de novembro último, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados com as supressões e alterações constantes do Parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Conforme expõe o Relator no mencionado ofício, são duas as adequações redacionais necessárias na redação final:
1ª) ajuste no texto dos §§ 1º e 3º do art. 22, em decorrência da aprovação da seguinte adequação constante do Parecer da CMA:
“Substitua-se, no Projeto de Lei n° 1.459, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 526, de 1999), onde couber, a expressão “engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional da engenharia agronômica ou florestal” por “profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas”;
2ª) ajuste no inciso XII do § 1º do art. 3º do Substitutivo, em virtude de erro material no texto da proposição, já que não existe possível conjunto de alterações no art. 28, mas sim no art. 26.
Nesses termos, os referidos dispositivos ficariam com as seguintes redações:
“Art. 22. ...........................................................................................
§ 1º Deverão ser cadastrados no Sistema de que trata o caput os estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores, as instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação, os distribuidores, os profissionais legalmente habilitados, os agricultores usuários e as prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. ..............................................................................................................
§ 3º O Sistema de que trata o caput será estruturado por meio da captura de dados por via eletrônica dos receituários agronômicos emitidos por profissionais legalmente habilitados.”

“Art. 3º ...........................................................................................
§ 1º ................................................................................................
.....................................................................................................
XII – conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias;
.......................................................................................................”
Ante o exposto, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determina a publicação do Ofício nº 151, de 2023, a republicação da redação final para fazer constar os devidos ajustes redacionais e a confecção de autógrafos com as adequações correspondentes.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Encaminhada à publicação e aprovada com o voto contrário da Senadora Zenaide Maia a Redação Final (Parecer n° 201, de 2023 – Plen/SF-CDIR).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Encaminhada à publicação e aprovada com o voto contrário da Senadora Zenaide Maia a Redação Final (Parecer n° 201, de 2023 – Plen/SF-CDIR).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Na 42ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999), nos termos do relatório e do complemento de voto proferidos.
Na sequência, foi aprovado o REQ 72/2023 - CMA, para pedido de urgência na deliberação da matéria no Plenário, de autoria da Líder do PP, senadora Tereza Cristina.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155

A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 152, de 2023, o envio do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo-CD) à CMA.

Encaminhado à publicação o RQS nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria.

Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, de autoria do Senador Paulo Rocha:
nº 817/2022 - de preferência para o PLS 526/1999;
nº 818/2022 - de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia; e
nº 819/2022 - de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) por trinta dias úteis.

Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, de autoria do Senador Paulo Rocha:
nº 817/2022 - de preferência para o PLS 526/1999;
nº 818/2022 - de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia; e
nº 819/2022 - de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) por trinta dias úteis.

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto nos termos do Relatório do Senador Acir Gurgacz. E rejeitou o Destaque do PT.
Votaram vencidos o Senador Paulo Rocha e a Senadora Zenaide Maia.
Usaram da palavra para discutir a matéria as Senadoras Zenaide Maia, Eliziane Gama, Soraya Thronicke e os Senadores Luis Carlos Heinze e Paulo Rocha.
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal (Req 21/2022-CRA).
Juntado o Texto Final do Projeto na CRA.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

A matéria vai à CRA.

Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.