Projeto de Lei n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999)

Ver também: PLS 526/1999

Iniciativa
Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6299/2002
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Acir Gurgacz
Último local:
02/06/2022 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
23/09/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-10-03 às 23:42

Identificação:
PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
PL 1459 de 2022 - Pesticidas
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento 16/2022-CRA de dispensa da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Requerimento 15/2022-CRA. Consultado o Plenário, foi aprovada a inclus... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao PL 1459 de 2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n°1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 13/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1459 de 2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Caio Carbonari – Doutor em Proteção de Plantas da Universidade Estadual Paulista (UNESP); 2. Paulo Amaral – Advogado e Engenheiro Agrônomo consultor da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA); 3. Reginaldo Minaré – Consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 4. Angelo Zanaga Trapé – Doutor em Saúde Coletiva pela Unicamp e Especialista em Saúde Ocupacional.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 13/2022/-CRA e 14/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Paulo Rocha e Eliziane Gama, de Audiência Pública para instrução do Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 14/2022 - CRA
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999) que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências”. 1ª audiência pública, dia 22 de junho de 2022. CONVIDADOS: 1 - Thuanne Braúlio Hennig - Pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina em avaliação de risco e toxicidade de agrotóxicos no solo; 2 - Profa. Dra. Larissa Bombardi - FFLCH - Departamento de Geografia da USP; 3 - SINPAF/EMBRAPA - DIRETOR; 4 - Representante do Fórum Nacional de Combate aos agrotoxicos - MPF. 2ª audiência pública, dia 23 de junho de 2022. CONVIDADOS: 1) Naiara Bittencourt - Representante da Terra de Direitos | Campanha; 2) Marina Lacôrte - Representante do Greenpeace Brasil - SAÚDE, DIREITOS HUMANOS; 3) Marcia Sarpa - ABRASCO; 4) Rafael - IDEC ou Representante da Campanha contra os Agrotóxicos.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 13/2022/-CRA e 14/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Paulo Rocha e Eliziane Gama, de Audiência Pública para instrução do Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 15/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1459 de 2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA; • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA; • Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00. Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requer... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 16/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeiro a dispensa da Audiência Pública de instrução do PL 1459 de 2022, constante do Req 15/2022-CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento 16/2022-CRA de dispensa da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Requerimento 15/2022-CRA. Consultado o Plenário, foi aprovada a inclus... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 84
A matéria vai à CRA.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 148-213 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) Senador Esperidião Amin (PP/SC) CRA 17/08/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
01/06/2022
Despacho:
01/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Acir Gurgacz
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DISPOSITIVOS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINO, RESIDUO, ORGÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AGROTOXICO, AGENTE, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, SAUDE, AGRICULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MATERIA-PRIMA, ADITIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO, ANALISE, RISCOS, CONTROLE DE QUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, PENA, TAXA, AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Federal Agropecuário (FFAP), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Observações:
LEI DOS AGROTÓXICOS
23/09/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do Relator, Senador Acir Gurgacz, a matéria é solicitada para reexame.
17/08/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda n°1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento 16/2022-CRA de dispensa da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Requerimento 15/2022-CRA.
Consultado o Plenário, foi aprovada a inclusão extrapauta do Projeto.
Lido o Relatório, a Presidência concedeu Vista Coletiva nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
REQ 16/2022 - CRA
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 09:48.
27/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Aguardando a realização da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Req 15/2022-CRA.
23/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00.
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00.
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 15/2022-CRA, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz, de Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
REQ 15/2022 - CRA
23/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em 23.06.2022, na 15ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada a segunda Audiência Pública de instrução do Projeto, em atendimento aos Requerimentos 13/2022-CRA e 14/2022-CRA, com a presença dos seguintes oradores: Thuanne Bráulio Hennig, Pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina em avaliação de risco e toxicidade de agrotóxicos no solo; Dra. Karen Friedrich, Pesquisadora com doutorado em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Fiocruz), com ênfase em Toxicologia e Saúde, e Representante de: Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco; Dr. José Otavio Menten, Professor Sênior da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - Esalq/USP; Marina Lacôrte, Engenheira Agrônoma e Mestre em Ecologia Aplicada, e Representante de: Greenpeace Brasil; Rafael Rioja Arantes, Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Programa de Alimentação Saudável e Sustentável); e Reginaldo Minaré, Diretor Técnico Adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
22/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Em 22.06.2022, na 14ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada a primeira Audiência Pública de instrução do Projeto, em atendimento aos Requerimentos 13/2022-CRA e 14/2022-CRA, com a presença dos seguintes oradores: Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho e Representante do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos; Dra. Larissa Mies Bombardi, Professora Doutora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo – USP; Dr. Caio Carbonari, Doutor em Proteção de Plantas pela Universidade Estadual Paulista – Unesp; Mário Urchei, Diretor de Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF; Naiara Bittencourt, Advogada na organização Terra de Direitos e integrante da Articulação Nacional de Agroecologia – ANA; e Paulo Amaral, Advogado e Engenheiro Agrônomo consultor da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA.
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 13/2022/-CRA e 14/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Paulo Rocha e Eliziane Gama, de Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
REQ 14/2022 - CRA
REQ 13/2022 - CRA
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:19.
Apresentados 2 requerimentos de Audiência Pública na Comissão nesta data.
Aprovados na 12ª Reunião da CRA.
08/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela rejeição da emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos, e pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022.
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da CRA, agendada para o dia 09/06/2022.
02/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (art. 129 do RISF).
02/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRA.
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 84
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 148-213 - DSF nº 84
Última atualização de dados legislativos: 23/09/2022 10:32