Projeto de Lei n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999)

(PL dos Agrotóxicos)

Ver também: PLS 526/1999 , VET 47/2023

Iniciativa
Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6299/2002
Norma Gerada
Lei nº 14.785 de 27/12/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Meio Ambiente
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.785 de 27/12/2023
Último local:
06/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 08:02

Identificação:
PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
PL 1459 de 2022 - Pesticidas
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento 16/2022-CRA de dispensa da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Requerimento 15/2022-CRA. Consultado o Plenário, foi aprovada a inclus... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer PL 1459 de 2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos, e pela aprovação em globo das demais Emendas que com... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
PL 1459 de 2022- Presticidas
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos. Pela prejudicialidade das Emendas 1 e 2. E pela ap... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2022 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
PL 1459 de 2022- Presticidas
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto nos termos do Relatório do Senador Acir Gurgacz. E rejeitou o Destaque do PT. Votaram vencidos o Senador P... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o § 4º do art. 4º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) (PLS nº 526, de 1999, PL nº 6299, de 2002), que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 526, de 1999, do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido Complemento de Voto, do senador Fabiano Contarato, que altera o parágrafo inicial do voto do relatório lido na 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 27/09/2023, para o seguinte: “Diante do exposto, somos pela re... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 42ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999), no... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 201/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 201/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023) Encerrada a discussão. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
Republicação, com ajustes redacionais, do Parecer nº 201/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao PL 1459 de 2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n°1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1459-2022 - inclusão de técnicos agrícolas para emissão de receituários
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 526/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.275, de 06/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 319/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 13/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1459 de 2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Caio Carbonari – Doutor em Proteção de Plantas da Universidade Estadual Paulista (UNESP); 2. Paulo Amaral – Advogado e Engenheiro Agrônomo consultor da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA); 3. Reginaldo Minaré – Consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 4. Angelo Zanaga Trapé – Doutor em Saúde Coletiva pela Unicamp e Especialista em Saúde Ocupacional.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 13/2022/-CRA e 14/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Paulo Rocha e Eliziane Gama, de Audiência Pública para instrução do Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 14/2022 - CRA
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999) que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências”. 1ª audiência pública, dia 22 de junho de 2022. CONVIDADOS: 1 - Thuanne Braúlio Hennig - Pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina em avaliação de risco e toxicidade de agrotóxicos no solo; 2 - Profa. Dra. Larissa Bombardi - FFLCH - Departamento de Geografia da USP; 3 - SINPAF/EMBRAPA - DIRETOR; 4 - Representante do Fórum Nacional de Combate aos agrotoxicos - MPF. 2ª audiência pública, dia 23 de junho de 2022. CONVIDADOS: 1) Naiara Bittencourt - Representante da Terra de Direitos | Campanha; 2) Marina Lacôrte - Representante do Greenpeace Brasil - SAÚDE, DIREITOS HUMANOS; 3) Marcia Sarpa - ABRASCO; 4) Rafael - IDEC ou Representante da Campanha contra os Agrotóxicos.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 13/2022/-CRA e 14/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Paulo Rocha e Eliziane Gama, de Audiência Pública para instrução do Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 15/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1459 de 2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA; • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA; • Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00. Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requer... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 16/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeiro a dispensa da Audiência Pública de instrução do PL 1459 de 2022, constante do Req 15/2022-CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento 16/2022-CRA de dispensa da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Requerimento 15/2022-CRA. Consultado o Plenário, foi aprovada a inclus... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 17/2022 - CRA
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Doutor Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos; - Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; - Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada em 14.07.2022, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 17/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Paulo Rocha, Zenaide Maia, Jean Paul Prates, Eliziane Gama, Dário Berger e Acir Gurgacz, de Audiência Púb... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 19/2022 - CRA
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Destaque da bancada do PT. Emenda supressiva.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebidos: - Voto em Separado do Senador Paulo Rocha pela rejeição do PL 1459/2022 na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela aprovação do texto original do PLS 526/1999. - Destaque da bancada do PT para votação em sep... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 20/2022 - CRA
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Requer destaque, para votação em separado, para a supressão dos incisos VI a XII do artigo 3° do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 14:20. Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 14:20. O Líder do PT, Senador Paulo Rocha, apresenta ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 21/2022 - CRA
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PL 1459/2022.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto nos termos do Relatório do Senador Acir Gurgacz. E rejeitou o Destaque do PT. Votaram vencidos o Senador P... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 817/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Preferência para o PLS 526/1999, a fim de que seja votado antes de seu Substitutivo, nos termos do art. 311, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha: - nº 817/2022, de preferência para o PLS 526/1999; - nº 818/2022, de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD); e - nº 819/2022, de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 818/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha: - nº 817/2022, de preferência para o PLS 526/1999; - nº 818/2022, de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD); e - nº 819/2022, de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 819/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD), por 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha: - nº 817/2022, de preferência para o PLS 526/1999; - nº 818/2022, de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD); e - nº 819/2022, de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 150/2023
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 1459/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimento nºs: - 150, de 2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais; - 152, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva da Comissão de Mei... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 152/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 1459/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimento nºs: - 150, de 2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais; - 152, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva da Comissão de Mei... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 153/2023
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 1459/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimento nºs: - 150, de 2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais; - 152, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva da Comissão de Mei... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 72/2023 - CMA
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1459/2022(Substitutivo-CD).
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 42ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999), no... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Fundação Oswaldo Cruz
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Correspondência manifestando preocupação com a aprovação do PL 1459/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ação da Cidadania e outros
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Solicita atenção ao Projeto de Lei 1459/2022, que dispõe sobre o registro e o uso de agrotóxicos
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Greenpeace Brasil
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Solicita ao Congresso Nacional que cumpra seu papel de representar o povo brasileiro freando o Pacote da Destruição: um conjunto de propostas que quer favorecer poucos grupos empresariais enquanto o restante da população se prejudica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP em apoio ao PL 1459/2022, na qual a entidade solicita a apreciação da matéria pelo plenário. Nos termos do art. 261, § 2º, III, o Ofício será anexado ao processo da matéria.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 62 de 2023 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA, que encaminha manifestação sobre o Projeto de Lei 1459 de 2022 para solicitar que a matéria seja debatida nas Comissões de Assuntos Sociais, Meio Ambiente e Direitos Humanos e Cidadania, com todo o tempo necessário ao amplo debate e análise profunda sobre a normatização de agrotóxicos no Brasil, inclusive de outras inciativas na pauta legislativa como a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670 de 2016) e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. Nos termos do art. 261, § 2º, III, anexado ao processo da matéria.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Saúde - CNS
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 1040 de 2023 da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde - CNS, que encaminha a Recomendação nº 009, de 20 de julho de 2023, aprovada na 344º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde-CNS. O documento recomenda medidas contrárias, como também tributárias aos agrotóxicos, para mitigação dos seus impactos na saúde. Entre as recomendações está a rejeição do PL 1459/2022 e a proposição de matérias legislativas que impeçam o Brasil de utilizar agrotóxicos banidos em outros países e a pulverização aérea. Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, III.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação Amigos dos Mananciais - AAMA E OUTROS
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Solicita para que não paute o Projeto de Lei - PL 1459/2022 conhecido como o "Pacote do Veneno", aprovada na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Voto em Separado do Senador Paulo Rocha pela rejeição do PL 1459/2022 na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela aprovação do texto original do Senado Federal do PLS 526/1999.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebidos: - Voto em Separado do Senador Paulo Rocha pela rejeição do PL 1459/2022 na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela aprovação do texto original do PLS 526/1999. - Destaque da bancada do PT para votação em sep... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Texto consolidado encaminhado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto nos termos do Relatório do Senador Acir Gurgacz. E rejeitou o Destaque do PT. Votaram vencidos o Senador P... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
Ajustes na Redação Final do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 319/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°1459, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.275, de 06/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 319/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1275/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°1459, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.275, de 06/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 319/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1276/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1459, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.275, de 06/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 319/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1444/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material no texto do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.443, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso formal, no art. 52 do Projeto de Lei nº 1459, de 2023 (Sub... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1443/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República inexatidão material no texto do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.443, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso formal, no art. 52 do Projeto de Lei nº 1459, de 2023 (Sub... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 1
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República de lapso formal no art. 52 do Projeto de Lei nº 1459, de 2022 (Substitutivo da CD ao PLS 526, de 1999), que originou a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e, consequentemente, no texto da referida Lei, onde constam dois parágrafos únicos no mencionado art. 52, e solicitando a republicação dessa Lei, com a devida adequação da numeração dos mencionados parágrafos únicos como §§ 1º e 2º, sucessivamente. Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/12/2023 Retificado no DSF Páginas 368-402 - DSF nº 212
A Presidência recebeu o Ofício nº 151, de 4 de dezembro de 2023, do Senador Fabiano Contarato, na condição de relator, solicitando ajustes na redação final do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.
A referida proposição foi aprovada pelo Senado Federal na sessão do dia 28 de novembro último, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados com as supressões e alterações constantes do Parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Conforme expõe o Relator no mencionado ofício, são duas as adequações redacionais necessárias na redação final:
1ª) ajuste no texto dos §§ 1º e 3º do art. 22, em decorrência da aprovação da seguinte adequação constante do Parecer da CMA:
“Substitua-se, no Projeto de Lei n° 1.459, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 526, de 1999), onde couber, a expressão “engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional da engenharia agronômica ou florestal” por “profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas”;
2ª) ajuste no inciso XII do § 1º do art. 3º do Substitutivo, em virtude de erro material no texto da proposição, já que não existe possível conjunto de alterações no art. 28, mas sim no art. 26.
Nesses termos, os referidos dispositivos ficariam com as seguintes redações:
“Art. 22. ...........................................................................................
§ 1º Deverão ser cadastrados no Sistema de que trata o caput os estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores, as instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação, os distribuidores, os profissionais legalmente habilitados, os agricultores usuários e as prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. ..............................................................................................................
§ 3º O Sistema de que trata o caput será estruturado por meio da captura de dados por via eletrônica dos receituários agronômicos emitidos por profissionais legalmente habilitados.”

“Art. 3º ...........................................................................................
§ 1º ................................................................................................
.....................................................................................................
XII – conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias;
.......................................................................................................”
Ante o exposto, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determina a publicação do Ofício nº 151, de 2023, a republicação da redação final para fazer constar os devidos ajustes redacionais e a confecção de autógrafos com as adequações correspondentes.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 145-174 - DSF nº 207
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Encaminhada à publicação e aprovada com o voto contrário da Senadora Zenaide Maia a Redação Final (Parecer n° 201, de 2023 – Plen/SF-CDIR).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 45-50 - DSF nº 207
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Encaminhada à publicação e aprovada com o voto contrário da Senadora Zenaide Maia a Redação Final (Parecer n° 201, de 2023 – Plen/SF-CDIR).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 474-492 - DSF nº 203
Na 42ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999), nos termos do relatório e do complemento de voto proferidos.
Na sequência, foi aprovado o REQ 72/2023 - CMA, para pedido de urgência na deliberação da matéria no Plenário, de autoria da Líder do PP, senadora Tereza Cristina.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 69
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 152, de 2023, o envio do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo-CD) à CMA.
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação o RQS nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 551-552 - DSF nº 211
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, de autoria do Senador Paulo Rocha:
nº 817/2022 - de preferência para o PLS 526/1999;
nº 818/2022 - de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia; e
nº 819/2022 - de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) por trinta dias úteis.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 549-550 - DSF nº 211
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, de autoria do Senador Paulo Rocha:
nº 817/2022 - de preferência para o PLS 526/1999;
nº 818/2022 - de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia; e
nº 819/2022 - de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) por trinta dias úteis.
20/12/2022 Publicado no DSF Páginas 16-27 - DSF nº 210
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto nos termos do Relatório do Senador Acir Gurgacz. E rejeitou o Destaque do PT.
Votaram vencidos o Senador Paulo Rocha e a Senadora Zenaide Maia.
Usaram da palavra para discutir a matéria as Senadoras Zenaide Maia, Eliziane Gama, Soraya Thronicke e os Senadores Luis Carlos Heinze e Paulo Rocha.
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal (Req 21/2022-CRA).
Juntado o Texto Final do Projeto na CRA.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 84
A matéria vai à CRA.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 148-213 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) Senador Esperidião Amin (PP/SC) CRA 17/08/2022
EMENDA 2 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CRA 23/11/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2022
Despachos:
01/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 19/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/12/2023 - 27/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DISPOSITIVOS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINO, RESIDUO, ORGÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AGROTOXICO, AGENTE, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, SAUDE, AGRICULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MATERIA-PRIMA, ADITIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO, ANALISE, RISCOS, CONTROLE DE QUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, PENA, TAXA, AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Federal Agropecuário (FFAP), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Observações:
LEI DOS AGROTÓXICOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/11/2023 - Discussão, em turno único
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República de lapso formal no art. 52 do Projeto de Lei nº 1459, de 2022 (Substitutivo da CD ao PLS 526, de 1999), que originou a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e, consequentemente, no texto da referida Lei, onde constam dois parágrafos únicos no mencionado art. 52, e solicitando a republicação dessa Lei, com a devida adequação da numeração dos mencionados parágrafos únicos como §§ 1º e 2º, sucessivamente. Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 1
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.443, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso formal, no art. 52 do Projeto de Lei nº 1459, de 2023 (Substitutivo-CD), que originou a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e solicitando a republicação da referida Lei com as devidas adequações.
Remetido Ofício SF nº 1.444, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, a ocorrência de inexatidão material, por lapso formal, no art. 52 no Projeto de Lei nº 1459, de 2023 (Substitutivo), que originou a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e solicitando a republicação da referida Lei com as devidas adequações.
OFSF 1444/2023
OFSF 1443/2023
28/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14785 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 741 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2023 - Seção I - págs. 28 e 33.
Sancionada em 27/12/2023.
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.275, de 06/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 319/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1.276, de 06/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1275/2023
MPSF 319/2023
OFSF 1276/2023
Autógrafo - PLS 526/1999
05/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 151, de 4 de dezembro de 2023, do Senador Fabiano Contarato, na condição de relator, solicitando ajustes na redação final do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.
A referida proposição foi aprovada pelo Senado Federal na sessão do dia 28 de novembro último, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados com as supressões e alterações constantes do Parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Conforme expõe o Relator no mencionado ofício, são duas as adequações redacionais necessárias na redação final:
1ª) ajuste no texto dos §§ 1º e 3º do art. 22, em decorrência da aprovação da seguinte adequação constante do Parecer da CMA:
“Substitua-se, no Projeto de Lei n° 1.459, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 526, de 1999), onde couber, a expressão “engenheiros agrônomos ou florestais, conselhos da categoria profissional da engenharia agronômica ou florestal” por “profissionais legalmente habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas”;
2ª) ajuste no inciso XII do § 1º do art. 3º do Substitutivo, em virtude de erro material no texto da proposição, já que não existe possível conjunto de alterações no art. 28, mas sim no art. 26.
Nesses termos, os referidos dispositivos ficariam com as seguintes redações:
“Art. 22. ...........................................................................................
§ 1º Deverão ser cadastrados no Sistema de que trata o caput os estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores, as instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação, os distribuidores, os profissionais legalmente habilitados, os agricultores usuários e as prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. ..............................................................................................................
§ 3º O Sistema de que trata o caput será estruturado por meio da captura de dados por via eletrônica dos receituários agronômicos emitidos por profissionais legalmente habilitados.”

“Art. 3º ...........................................................................................
§ 1º ................................................................................................
.....................................................................................................
XII – conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias;
.......................................................................................................”
Ante o exposto, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determina a publicação do Ofício nº 151, de 2023, a republicação da redação final para fazer constar os devidos ajustes redacionais e a confecção de autógrafos com as adequações correspondentes.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Retificado no DSF Páginas 368-402 - DSF nº 212
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Senadora Zenaide Maia, com as supressões e alterações constantes do parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Encaminhada à publicação e aprovada com o voto contrário da Senadora Zenaide Maia a Redação Final (Parecer n° 201, de 2023 – Plen/SF-CDIR).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45-50 - DSF nº 207
Publicado no DSF Páginas 145-174 - DSF nº 207
P.S 201/2023 - PLEN
26/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/11/2023.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto, os Requerimentos de oitiva nºs 150 e 153, de 2023, e o Requerimento nº 72 - CMA, de 2023, de urgência, aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
22/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999), nos termos do relatório e do complemento de voto proferidos.
Na sequência, foi aprovado o REQ 72/2023 - CMA, para pedido de urgência na deliberação da matéria no Plenário, de autoria da Líder do PP, senadora Tereza Cristina.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155
Publicado no DSF Páginas 474-492 - DSF nº 203
P.S 30/2023 - CMA
REQ 72/2023 - CMA
20/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Complemento de Voto, do senador Fabiano Contarato, que altera o parágrafo inicial do voto do relatório lido na 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 27/09/2023, para o seguinte: “Diante do exposto, somos pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o § 1º do art. 17; o § 3º do art. 26; os incisos V e VII do art. 27; o art. 28, caput (renomeando-se o § 1º do art. 28 para “art. 28” e o § 2º do art. 28 para “parágrafo único”); os §§ 2º e 9º do art. 41; os incisos do § 2º do art. 59; os §§ 1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos, e pela aprovação em globo das demais emendas que compõem o Projeto de Lei (PL) nº 1.459, de 2022, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 526, de 1999, com os seguintes ajustes de texto, sem alteração do mérito, conforme fundamentado na análise: (...)”.
Matéria constante da pauta da 42ª reunião da Comissão, prevista para 22 de novembro de 2023.
Relatório Legislativo - Complementação
20/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/11/2023.
04/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 04/10/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame do relatório.
Notas taquigráficas, informações e vídeo da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11930
02/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/10/2023.
27/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 30ª reunião, realizada em 27/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Notas taquigráficas e vídeo em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11904
25/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/09/2023.
20/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o § 4º do art. 4º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o § 1º do art. 17; o § 3º do art. 26; os incisos V e VII do art. 27; o art. 28, caput e parágrafos; o § 2º do art. 29; o § 2º do art. 30; os §§ 2º e 9º do art. 41; os incisos do § 2º do art. 59; os §§ 1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos, e pela aprovação em globo das demais emendas que compõem o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), com os ajustes de texto, sem alteração do mérito, conforme fundamentado na análise, que apresenta.
Relatório Legislativo
09/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
08/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data,
Aguardando designação de relator.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 152, de 2023, o envio do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo-CD) à CMA.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 69
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimento nºs:
- 150, de 2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais;
- 152, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e
- 153, de 2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
RQS 150/2023
RQS 152/2023
RQS 153/2023
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 32
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 1459/2022 (Substitutivo - CD).
10/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 152/2023, de autoria da Senadora Elizane Gama, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD).
10/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 152/2023, da Senadora Eliziane Gama, que solicita que seja ouvida a CMA.
10/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 150, de 2023, do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
10/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 150/2023, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 1459/2022 (Substitutivo-CD)
10/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 150/2023, do Senador Humberto Costa, que solicita que seja ouvida a CAS.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto consolidado encaminhado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, de autoria do Senador Paulo Rocha:
nº 817/2022 - de preferência para o PLS 526/1999;
nº 818/2022 - de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia; e
nº 819/2022 - de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD) por trinta dias úteis.
Publicado no DSF Páginas 551-552 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 549-550 - DSF nº 211
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha:
- nº 817/2022, de preferência para o PLS 526/1999;
- nº 818/2022, de retirada do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD); e
- nº 819/2022, de adiamento da votação do PL 1459/2022 (Substitutivo-CD).
RQS 817/2022
RQS 818/2022
RQS 819/2022
19/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto nos termos do Relatório do Senador Acir Gurgacz. E rejeitou o Destaque do PT.
Votaram vencidos o Senador Paulo Rocha e a Senadora Zenaide Maia.
Usaram da palavra para discutir a matéria as Senadoras Zenaide Maia, Eliziane Gama, Soraya Thronicke e os Senadores Luis Carlos Heinze e Paulo Rocha.
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal (Req 21/2022-CRA).
Juntado o Texto Final do Projeto na CRA.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 16-27 - DSF nº 210
P.S 14/2022 - CRA
REQ 21/2022 - CRA
Documento Não categorizado
19/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:37.
19/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
19/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 14:20.
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 14:20.
O Líder do PT, Senador Paulo Rocha, apresenta novo Destaque de bancada de partido (Requerimento 20/2022-CRA), substituindo o destaque anterior constante do Req 19/2022-CRA.
REQ 20/2022 - CRA
16/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2022.
16/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos. Pela prejudicialidade das Emendas 1 e 2. E pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022 com os ajustes de texto que apresenta.
Relatório Legislativo
29/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
29/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/11/2022.
29/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
29/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebidos:
- Voto em Separado do Senador Paulo Rocha pela rejeição do PL 1459/2022 na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela aprovação do texto original do PLS 526/1999.
- Destaque da bancada do PT para votação em separado, conforme Requerimento 19/2022-CRA.
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/11/2022.
REQ 19/2022 - CRA
Voto em Separado
24/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/11/2022.
24/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
23/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/11/2022.
23/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos, e pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022. Pela prejudicialidade das Emendas nº 1 e nº 2, e pela aprovação da Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 2 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)
22/11/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22.11.2022, na 20ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada a terceira Audiência Pública de instrução do Projeto, em atendimento ao Requerimento 17/2022-CRA, com a presença dos seguintes oradores: Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos - ONU; Carlos Goulart, Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; Adriana Torres de Sousa Pottier, Gerente de Monitoramento e Avaliação do Risco da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Justifica ausência o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Concluída a Audiência Pública, o Projeto retorna ao exame do Relator, Senador Acir Gurgacz.
18/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada em 14.07.2022, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 17/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Paulo Rocha, Zenaide Maia, Jean Paul Prates, Eliziane Gama, Dário Berger e Acir Gurgacz, de Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
REQ 17/2022 - CRA
23/09/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do Relator, Senador Acir Gurgacz, a matéria é solicitada para reexame.
17/08/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda n°1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 - PL 1459/2022 (Substitutivo-CD)
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento 16/2022-CRA de dispensa da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Requerimento 15/2022-CRA.
Consultado o Plenário, foi aprovada a inclusão extrapauta do Projeto.
Lido o Relatório, a Presidência concedeu Vista Coletiva nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
REQ 16/2022 - CRA
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 09:48.
27/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Aguardando a realização da Audiência Pública de instrução do Projeto constante do Req 15/2022-CRA.
23/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00.
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:00.
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 15/2022-CRA, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz, de Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
REQ 15/2022 - CRA
23/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em 23.06.2022, na 15ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada a segunda Audiência Pública de instrução do Projeto, em atendimento aos Requerimentos 13/2022-CRA e 14/2022-CRA, com a presença dos seguintes oradores: Thuanne Bráulio Hennig, Pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina em avaliação de risco e toxicidade de agrotóxicos no solo; Dra. Karen Friedrich, Pesquisadora com doutorado em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Fiocruz), com ênfase em Toxicologia e Saúde, e Representante de: Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco; Dr. José Otavio Menten, Professor Sênior da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - Esalq/USP; Marina Lacôrte, Engenheira Agrônoma e Mestre em Ecologia Aplicada, e Representante de: Greenpeace Brasil; Rafael Rioja Arantes, Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Programa de Alimentação Saudável e Sustentável); e Reginaldo Minaré, Diretor Técnico Adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
22/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Em 22.06.2022, na 14ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada a primeira Audiência Pública de instrução do Projeto, em atendimento aos Requerimentos 13/2022-CRA e 14/2022-CRA, com a presença dos seguintes oradores: Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho e Representante do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos; Dra. Larissa Mies Bombardi, Professora Doutora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo – USP; Dr. Caio Carbonari, Doutor em Proteção de Plantas pela Universidade Estadual Paulista – Unesp; Mário Urchei, Diretor de Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF; Naiara Bittencourt, Advogada na organização Terra de Direitos e integrante da Articulação Nacional de Agroecologia – ANA; e Paulo Amaral, Advogado e Engenheiro Agrônomo consultor da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA.
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados EXTRAPAUTA os Requerimentos nºs 13/2022/-CRA e 14/2022-CRA, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Paulo Rocha e Eliziane Gama, de Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
REQ 14/2022 - CRA
REQ 13/2022 - CRA
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:19.
Apresentados 2 requerimentos de Audiência Pública na Comissão nesta data.
Aprovados na 12ª Reunião da CRA.
08/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela rejeição da emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos, e pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022.
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da CRA, agendada para o dia 09/06/2022.
02/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (art. 129 do RISF).
02/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRA.
Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 84
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 148-213 - DSF nº 84
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2024 13:12