Projeto de Lei n° 1465, de 2022
- Iniciativa
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1465/2022
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. |
- Data de Leitura:
- 01/06/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PROCEDIMENTO , CARACTERIZAÇÃO , IRREGULARIDADE , MEDIDA , UNIDADE , CONSUMIDOR , FORMA , COBRANÇA , PAGAMENTO , ATRASO , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OBRIGATORIEDADE , COMUNICAÇÕES , DIREITO DE DEFESA , PROVA PERICIAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
