Projeto de Lei n° 1465, de 2022

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 12:24

Identificação:
PL 1465/2022
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Data de Leitura:
01/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PROCEDIMENTO , CARACTERIZAÇÃO , IRREGULARIDADE , MEDIDA , UNIDADE , CONSUMIDOR , FORMA , COBRANÇA , PAGAMENTO , ATRASO , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OBRIGATORIEDADE , COMUNICAÇÕES , DIREITO DE DEFESA , PROVA PERICIAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17