Projeto de Lei n° 1465, de 2022

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/12/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
04/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 1465/2022
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
25/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1465, de 2022, do Senador Marcos Rogério, que Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Teresa Leitão pela aprovação do PL nº 1465/2022 e pela rejeição da Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 57/2024 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1465, de 2022, do Senador Marcos Rogério, que Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Fernando Farias, em substituição à Senadora Teresa Leitão, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e pel... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 1465/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 1465/22 - excluisão das tarifas de fornecimento de energia elétrica as perdas não técnicas.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 1465/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/05/2023 Único Rejeitada - SF-CI - 03/12/2024

Data de Leitura:
01/06/2022
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 03/12/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Fernando Farias (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), PROCEDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, MEDIDA, UNIDADE, CONSUMIDOR, FORMA, COBRANÇA, PAGAMENTO, ATRASO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÕES, DIREITO DE DEFESA, PROVA PERICIAL
04/12/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
03/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Fernando Farias, em substituição à Senadora Teresa Leitão, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Juntado parecer da CI.
À CTFC.
P.S 57/2024 - CI
02/12/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
25/11/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Teresa Leitão pela aprovação do PL nº 1465/2022 e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
08/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF), durante o qual foi apresentada a emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
Matéria aguarda a designação de relatoria.
05/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 1465/2022
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 28/04/2023; último dia - 05/05/2023.
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CI.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2024 12:41