Projeto de Lei n° 1472, de 2022
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/12/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1472/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 1472 de 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 1472, de 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1472/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1472, de 2022, do Senador Weverton, que Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2024 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1472, de 2022, do Senador Weverton, que Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAS (substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal Superior do Trabalho - Justiça do Trabalho
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- SOLICITA APOIO AO PL 1472/2022 QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO REFERENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-219 - DSF nº 213 | Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo). |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 02/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 423-427 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 1472/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 11/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CAS - 11/12/2024 |
- Data de Leitura:
- 01/06/2022
- Despacho:
- 26/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Laércio Oliveira
- Prazos:
- 28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, LITIGIO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHADOR AUTONOMO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO
- 17/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 11/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 11/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 206-219 - DSF nº 213
- P.S 66/2024 - CAS
- 11/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024. - Relatório Legislativo
- 10/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024. - Relatório Legislativo
- 09/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
- 04/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/12/2024, foi concedida vista à Senadora Damares Alves, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024.
- 27/11/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame do relatório.
- 12/04/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2024.
- 08/03/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/04/2023
Último dia: 05/05/2023
- 27/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CAS.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 423-427 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2024 14:51
