Projeto de Lei n° 1482, de 2022
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1482/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 37 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 2243/2022 e PL nº 1482/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC. |
| 03/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação, em 02/06/2022. |
- Data de Leitura:
- 02/06/2022
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, VEICULOS, CARRO OFICIAL, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, EQUIPAMENTOS, LOCALIZAÇÃO
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2243/2022 |
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os PLs nº 1482/2022 e 2243/2022).
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 2243/2022 e PL nº 1482/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC. - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 85
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 16:39
