Projeto de Lei n° 1481, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 19:59

Identificação:
PL 1481/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2022 Publicado no DSF Páginas 157-162 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação, em 02/06/2022.
Data de Leitura:
02/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PRAZO MAXIMO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ATO INFRACIONAL, VIDA, RESULTADO, MORTE, HOMICIDIO, AVALIAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO, EXAME PSICOLOGICO, ESPECIFICAÇÃO, CRITERIOS, SEPARAÇÃO, IDADE
02/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 157-162 - DSF nº 85
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 15:39