Projeto de Lei n° 1547, de 2022

Iniciativa
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 08:54

Identificação:
PL 1547/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2022 Publicado no DSF Páginas 390-397 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação, em 08/06/2022.
Data de Leitura:
08/06/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, PROCESSO, ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 390-397 - DSF nº 89
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/06/2022 10:30