Projeto de Lei n° 1547, de 2022
- Iniciativa
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 08/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 1547/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita que seja realizada audiência pública para discutir o PL 1547/2022.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida solicitação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo para que se realize audiência pública para instrução da presente matéria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CTFC e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
09/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 390-397 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação, em 08/06/2022. |
- Data de Leitura:
- 08/06/2022
- Despacho:
- 26/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, PROCESSO, ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO
- 07/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida solicitação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo para que se realize audiência pública para instrução da presente matéria.
- Moção
- 08/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 28/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando apresentação de emendas ao projeto no prazo de 28/04/2023 a 05/05/2023.
- 27/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CTFC.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CTFC e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 390-397 - DSF nº 89
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2023 16:31