Projeto de Lei n° 1615, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 19:31

Identificação:
PL 1615/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 407-412 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Data de Leitura:
13/06/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, COMPARTILHAMENTO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, GARANTIA, DIREITO, SINDICALIZAÇÃO, COOPERATIVISMO, ASSOCIAÇÕES, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA, COMISSÃO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, PARTE, PREVIDENCIA SOCIAL, REGISTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 407-412 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2022 18:30