Projeto de Lei n° 1617, de 2022

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-10-01 às 11:43

Identificação:
PL 1617/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Data de Leitura:
13/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, PEDIDO, CONSUMIDOR, ESPECIFICAÇÃO, FATURA, RAZÃO SOCIAL, NOME COMERCIAL, ESTABELECIMENTO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2022 18:30