Projeto de Lei n° 1722, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Leila Barros
- Último local:
- 21/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- PL 1722/2022
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/06/2022. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 37 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 1529/2021 e PL nº 1772/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CSP. |
22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 107-112 - DSF nº 96 | Encaminhado à publicação, em 21/06/2022. |
- Data de Leitura:
- 21/06/2022
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Leila Barros
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, MULHER, CONCURSO PUBLICO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RESERVA, VAGA, MULHER, CONCURSO PUBLICO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA PENAL
Tramita em conjunto com: |
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PL 1529/2021 |
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 21/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 1529/2021 e PL nº 1772/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CSP. - Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 107-112 - DSF nº 96
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 16:39