Projeto de Lei n° 1722, de 2022

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
21/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

12 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-15 às 05:36

Identificação:
PL 1722/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 37
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 1529/2021 e PL nº 1772/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CSP.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 107-112 - DSF nº 96
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
Data de Leitura:
21/06/2022
Despacho:
20/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, MULHER, CONCURSO PUBLICO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RESERVA, VAGA, MULHER, CONCURSO PUBLICO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA PENAL
Tramita em conjunto com:
PL 1529/2021
22/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 1529/2021 e PL nº 1772/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CSP.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 107-112 - DSF nº 96
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 16:39