Projeto de Lei n° 1772, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-01-28 às 22:52

Identificação:
PL 1772/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2022 Publicado no DSF Páginas 17-21 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022.
Data de Leitura:
27/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , FRAUDE , DIVULGAÇÃO , PESQUISA , ELEIÇÕES , INDUÇÃO , ELEITOR , VOTO , CANDIDATO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 17-21 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18