Projeto de Lei n° 1772, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 17:09

Identificação:
PL 1772/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/06/2022 Publicado no DSF Páginas 17-21 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022.
Data de Leitura:
27/06/2022
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, FRAUDE, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, ELEIÇÕES, INDUÇÃO, ELEITOR, VOTO, CANDIDATO
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CCJ.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 17-21 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 14:14