Projeto de Lei n° 1836, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 17:09

Identificação:
PL 1836/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1836/2022
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 66/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1836/2022
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 02/08/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2023 Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 133
Na 51ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 02/08/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH.
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/07/2022 Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 30/06/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1836/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 04/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 02/08/2023
EMENDA 2 / CDH - PL 1836/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 04/08/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 02/08/2023

Data de Leitura:
30/06/2022
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 02/08/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIVULGAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MÃE, GESTANTE, INTERESSE, ENTREGA, FILHO, FILHA, ADOÇÃO, FIXAÇÃO, CRIME, PENA, MULTA
04/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
04/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 02/08/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 133
P.S 66/2023 - CDH
01/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/08/2023.
14/07/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
08/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 28/04/2023
último dia: 05/05/2023
27/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CDH.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2023 17:45