Projeto de Lei n° 1836, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 05:38

Identificação:
PL 1836/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2022 Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 30/06/2022.
Data de Leitura:
30/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIVULGAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MÃE, GESTANTE, INTERESSE, ENTREGA, FILHO, FILHA, ADOÇÃO, FIXAÇÃO, CRIME, PENA, MULTA
30/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2022 15:16