Projeto de Lei n° 1851, de 2022

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
23/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 13:05

Identificação:
PL 1851/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 207/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.851/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 207, de 2023, de líderes, solicitando urgência para matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 383-384 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 207, de 2023, solicitando urgência para a presente proposição.
02/07/2022 Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 104
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022.
Data de Leitura:
01/07/2022
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRESUNÇÃO, CONSENTIMENTO, REPRODUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EMBRIÃO, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, CONJUGE, COMPANHEIRA, HIPOTESE, MORTE, MARIDO, COMPANHEIRO, AUSENCIA, DISPOSIÇÃO, ACEITAÇÃO EXPRESSA
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 207, de 2023, solicitando urgência para a presente proposição.
Publicado no DSF Páginas 383-384 - DSF nº 38
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 207, de 2023, de líderes, solicitando urgência para matéria.
RQS 207/2023
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 104
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2024 16:39