Projeto de Lei n° 1851, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1851/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 01/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação, em 01/07/2022. |
- Data de Leitura:
- 01/07/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PRESUNÇÃO , CONSENTIMENTO , REPRODUÇÃO , IMPLANTAÇÃO , EMBRIÃO , INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL , CONJUGE , COMPANHEIRA , HIPOTESE , MORTE , MARIDO , COMPANHEIRO , AUSENCIA , DISPOSIÇÃO , ACEITAÇÃO EXPRESSA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 104
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18
