Projeto de Lei n° 1851, de 2022

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-01-28 às 00:12

Identificação:
PL 1851/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2022 Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 104
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022.
Data de Leitura:
01/07/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PRESUNÇÃO , CONSENTIMENTO , REPRODUÇÃO , IMPLANTAÇÃO , EMBRIÃO , INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL , CONJUGE , COMPANHEIRA , HIPOTESE , MORTE , MARIDO , COMPANHEIRO , AUSENCIA , DISPOSIÇÃO , ACEITAÇÃO EXPRESSA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 58-64 - DSF nº 104
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18