Projeto de Lei n° 196, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 196/2020
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
12/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/07/2022 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-12-04 às 12:25

Identificação:
PL 196/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 196/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 196, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 196/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 196 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 a 4, do Senador Humberto Costa; e - 5, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 196/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 196 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 a 4, do Senador Humberto Costa; e - 5, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 196/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 196 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 a 4, do Senador Humberto Costa; e - 5, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 196/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 196, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 a 4, do Senador Humberto Costa; e - 5, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas, às 15h. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 196/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Consórcios Públicos Saúde
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 535/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 535/2022, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 1 de PLEN ao PL 196, de 2020, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 543/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 196/2020 da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 07/07/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 543, de 2022, da Liderança do PT, solicitando da retirada da matéria pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 544/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 544 e 545, de 2022, da Liderança do PT, solicitando oitiva da CAS e da CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 545/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Oitiva Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 544 e 545, de 2022, da Liderança do PT, solicitando oitiva da CAS e da CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 546/2022
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 546/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05-PLEN ao PL 196/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 547/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 196/2020 da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 07/07/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 547/2022, do Senador José Serra, solicitando a retirada do PL 196/2020 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 548/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Oitava da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador José Serra, nºs: - 548/2022, solicitando oitiva da CAS; - 549/2022, solicitando oitiva da CAE; e - 550/2022, solicitando oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 549/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador José Serra, nºs: - 548/2022, solicitando oitiva da CAS; - 549/2022, solicitando oitiva da CAE; e - 550/2022, solicitando oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 550/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador José Serra, nºs: - 548/2022, solicitando oitiva da CAS; - 549/2022, solicitando oitiva da CAE; e - 550/2022, solicitando oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 551/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 196/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 551/2022, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 5 de PLEN ao PL 196, de 2020, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão CONASS/CONASEMS
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Ofício Conjunto CONASS CONASEMS Nº 0017/2022 solicitando que modifique o PL 196/2020 para adequá-lo aos princípios e diretrizes norteadores do SUS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2022 Publicado no DSF Páginas 79-89 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 196/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) PLEN 06/07/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 06/07/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 196/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 06/07/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 196/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 06/07/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 196/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 06/07/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 196/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) PLEN 06/07/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 07/07/2022
EMENDA 6 PLEN - PL 196/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) PLEN 12/07/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Data de Leitura:
04/07/2022
Despacho:
05/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONSORCIO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDOS PUBLICOS, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TAXA, PODER DE POLICIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, FORMAÇÃO, CONTRATO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, AQUISIÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, RETIRADA, ENTE FEDERADO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, BENEFICIARIO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), INCLUSÃO, CONSORCIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REQUISITOS, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), CONSORCIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, EXIGENCIA, CREDENCIAMENTO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Observações:
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Marcelo Castro.
EMENDA 6 PLEN - PL 196/2020
12/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Retiradas as Emendas nº 1 e 5-PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 535 e 551, de 2022)
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 a 550, de 2022.
Retirado de pauta.
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 551/2022, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 5 de PLEN ao PL 196, de 2020, de sua autoria.
RQS 551/2022
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos, do Senador José Serra, nºs:
- 548/2022, solicitando oitiva da CAS;
- 549/2022, solicitando oitiva da CAE; e
- 550/2022, solicitando oitiva da CCJ.
RQS 548/2022
RQS 549/2022
RQS 550/2022
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 547/2022, do Senador José Serra, solicitando a retirada do PL 196/2020 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 547/2022
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 546/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05-PLEN ao PL 196/2020.
RQS 546/2022
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 544 e 545, de 2022, da Liderança do PT, solicitando oitiva da CAS e da CCJ.
RQS 545/2022
RQS 544/2022
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 543, de 2022, da Liderança do PT, solicitando da retirada da matéria pauta da Ordem do Dia.
RQS 543/2022
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas, às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2 a 4, do Senador Humberto Costa; e
- 5, do Senador Marcelo Castro.
EMENDA 2 PLEN - PL 196/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 196/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 196/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 196/2020
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 535/2022, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 1 de PLEN ao PL 196, de 2020, de sua autoria.
RQS 535/2022
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro.
EMENDA 1 PLEN - PL 196/2020
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 07/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/07/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
04/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 79-89 - DSF nº 105
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2022 11:00