Projeto de Decreto Legislativo n° 289, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 28/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/04/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 289/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/07/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 63 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto. |
| 06/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação, em 05/07/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2022
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ATUAÇÃO, AREA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 106
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 14:04