Projeto de Lei n° 1961, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1961/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/07/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 559/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1961/2022 com o PL nº 1962/2022 e o PL nº 1997/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL 1961/2022 com o PL 1962/2022 e o PL 1997/2022, por tratarem da mesma matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 61 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 1306-1309 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação, em 11/07/2022. |
- Data de Leitura:
- 11/07/2022
- Despachos:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, MOTIVO, DIVERGENCIA, OPINIÃO, POLITICA, PARTIDO POLITICO
| Matéria |
|---|
| RQS 559/2022 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1753/2023 |
| PL 1997/2022 |
- 05/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961/2022, 1997/2022 e 1753/2023)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023)
- 25/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023)
- 25/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCJ.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1961/2022 com o PL nº 1962/2022 e o PL nº 1997/2022, por tratarem da mesma matéria.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL 1961/2022 com o PL 1962/2022 e o PL 1997/2022, por tratarem da mesma matéria.
- RQS 559/2022
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1306-1309 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 10:48