Projeto de Lei n° 1997, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 1997/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 559/2022
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1961/2022 com o PL nº 1962/2022 e o PL nº 1997/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL 1961/2022 com o PL 1962/2022 e o PL 1997/2022, por tratarem da mesma matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 61
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/07/2022 Publicado no DSF Páginas 150-153 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022.
Data de Leitura:
12/07/2022
Despachos:
25/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
25/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Prazos:
27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CRIME, DANOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LESÃO CORPORAL, MOTIVO, DIVERGENCIA, OPINIÃO, POLITICA, PARTIDO POLITICO
05/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961/2022, 1997/2022 e 1753/2023)
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023)
25/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023)
25/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCJ.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 61
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1961/2022 com o PL nº 1962/2022 e o PL nº 1997/2022, por tratarem da mesma matéria.
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL 1961/2022 com o PL 1962/2022 e o PL 1997/2022, por tratarem da mesma matéria.
RQS 559/2022
12/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 150-153 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 10:48